Pagando mais caro pelo Imposto

Pessoas que estão comprando imóveis podem estar pagando mais caro pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A avaliação é do vereador Marcelo Machado Borges – Borjão (DEM), que entrou, ontem, com requerimento solicitando ao prefeito Paulo Piau que ele envie à Câmara Municipal projeto de lei complementar acrescentando três parágrafos ao artigo 30 do Código Tributário Municipal de Uberaba.

“Tenho recebido muitas reclamações em relação ao valor cobrado pelo município do ITBI e, na semana passada, acompanhei pessoalmente uma transação.

Uma pessoa comprou imóvel financiado pela Caixa Econômica e o município cobrou o ITBI em cima do valor do financiamento que a Caixa concede.

Só que este valor é fiduciário e cobrar o imposto sobre este valor é ilegal, porque vai contra a Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, artigos 9º e 10º, que diz que a garantia fiduciária somente pode ser praticada por agente financeiro.

Portanto, a prefeitura age de forma incorreta ao adotar esse mecanismo.

A prefeitura está cobrando uma fortuna de quem adquire uma casa, na maioria das vezes financiada”, explicou o vereador.

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